Proposição Nº: 52 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 52
Ano: 2021
Data: 02/12/2021
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.515 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL REALIZADOS COM BASE NA LEI 1.389/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
ALTERA A LEI Nº 1.515/2021 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAL REALIZADOS COM BASE NA LEI 1.389/2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espirito Santo,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º, Altera o art. 1º da Lei nº 1.515, de 25 de março de 2021, que autoriza a prorrogagar a duração dos contratos temorarios vigentes, oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2018 da Secretaria Municipal de Obras, Servoços Públicos e Habitação, até 31 de dezembro de 2021, em caráter de urgência e de interesse público relevante, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a duração dos contratos temporários vigentes, oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2018 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Publicos e Habitação, até 30 de junho de 2022, em carater de urgencia e de interesse público relevante
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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